Enquete do EMR 2 CCJC => PL 3252/2012
EMENDA Nº 1 Suprima-se do art. 2º da proposição em epígrafe o seguinte art. 59-A, que se pretende acrescentar à Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007:
EMENDA Nº 1 Suprima-se do art. 2º da proposição em epígrafe o seguinte art. 59-A, que se pretende acrescentar à Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007: