Enquete do EMC-A 3 CCJC => PL 76/2019

EMENDA Nº 3 ADOTADA PELA CCJC AO PROJETO DE LEI Nº 76, DE 2019 Inclua-se o seguinte art. 4º ao projeto: "Art. 4º Ficam revogados os §§ 5º e 6º do art. 1º e o parágrafo único do inc. VI do art. 7º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965".