Enquete do EMC-A 1 CCJC => PL 76/2019
EMENDA Nº 1 ADOTADA PELA CCJC AO PROJETO DE LEI Nº 76, DE 2019 Dê se ao art. 1º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, na redação do art. 2º do presente projeto, a seguinte redação:
EMENDA Nº 1 ADOTADA PELA CCJC AO PROJETO DE LEI Nº 76, DE 2019 Dê se ao art. 1º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, na redação do art. 2º do presente projeto, a seguinte redação: