Enquete do SBT 2 CCJC => PL 770/2015
Altera os artigos 155, 157 e 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
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Altera os artigos 155, 157 e 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.