Enquete do SBT-A 1 CCTCI => PL 3098/2019

Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para autorizar a adaptação das outorgas do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para outorgas do serviço de radiodifusão de sons e imagens, nos termos em que especifica.