Enquete do PRL 2 CCJC => PL 770/2015

Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.307/2015, 4.694/2016, 7.700/2017, 8.025/2017, 8.583/2017 e 4.248/2019, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.581/2019, apensado.