Enquete do PES 1 PL488112 => PL 4881/2012

Parecer às Emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Vinicius Poit (NOVO/SP), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 4.881, de 2012, do PL nº 7.294, de 2014, apenso, e das Emendas ao Substitutivo nº 1, 2, 3, 4 e 5; pela adequação orçamentária e financeira do PL nº 4.881, de 2012, do PL nº 7.294, de 2014, apenso, e das Emendas ao Substitutivo nº 1, 2, 3, 4 e 5; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.881, de 2012, do PL nº 7.294, de 2014, apenso, e das Emendas ao Substitutivo nº 2, 3, 4 e 5, na forma do Substitutivo em anexo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo nº 1.