Enquete do PRL 1 CCJC => PL 338/2015

Parecer do Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC), constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Projeto de Lei nº 1.154/2015, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com a subemenda; e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.