Enquete do ESB 5 PL488112 => SBT 1 PL488112 => PL 4881/2012
Inclua-se no artigo 3° do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 4.881, uma alteração no inciso XVI do art. 4° e no artigo 11-D, que passam a ter a seguinte redação:
Inclua-se no artigo 3° do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 4.881, uma alteração no inciso XVI do art. 4° e no artigo 11-D, que passam a ter a seguinte redação: