Enquete do ESB 2 CVT => SBT 1 CVT => PL 2149/2015

Altera a redação do Projeto de Lei Substitutivo apresentado pelo Deputado Eli Corrêa Filho. Alteração a Lei nº 9.537, de 1997, que "dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências".