Enquete do CVO 2 CCJC => PEC 410/2018

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 199/2019, apensada, e pela inadmissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 410/2018 e da Proposta de Emenda à Constituição nº 411/2018, apensada.