Enquete do PRL 1 CDEICS => PL 448/2019
Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela rejeição deste, e do PL 2255/2019, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela rejeição deste, e do PL 2255/2019, apensado.