Enquete do SBT 1 CMADS => PL 61/2019

Parecer pela aprovação na forma do substutivo do PL 61/2019, que dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território nacional apresentar cláusulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas.