Enquete do PL 6038/2019

Ponto positivo: Não há pontos positivos nesse lamentável projeto.

Ponto negativo: Considerando que apenas uma pequenina parte dessas normas estão citadas em leis e regulamentos, ninguém mais será obrigado a seguir as normas e a quantidade de acidentes com e sem mortes vai aumentar de forma gigantesca e o pior, o judiciário não poderá condenar quem não as seguiu por falta de obrigatoriedade. O que será que o relator desse famigerado projeto quer ganhar com isso?

Ponto negativo: Alterar esse artigo vai representar um perigo sem precedentes para a segurança da sociedade além de diminuir enormemente a participação voluntária de membros da sociedade nas comissões de estudo para elaboração de normas técnicas. Isso vai ser uma tragédia. Caso seja aprovado, ninguém mais será responsabilizado por acidentes decorrentes pela falta de observância das normas visto que apenas uma parte ínfima delas são citadas em leis e regulamentos. Voltaremos ao tempo do velho oeste. Triste.

Ponto negativo: Acredito que esta proposta é um retrocesso em nossa legislação pois devemos fortalecer nossa legislação associando-as sempre as normas técnicas e regulamentares.

Ponto negativo: Esse projeto de lei apresenta um risco para os consumidores do Brasil. As normas brasileiras são regras de conduta impositivas para os setores produtivos em geral, tendo em vista que, além de seu fundamento em lei ou atos regulamentares, têm em vista o cumprimento da função estatal de DISCIPLINAR o mercado com vistas ao desenvolvimento nacional (visando a competitividade ética) e à PROTEÇÃO de direitos fundamentais tais como os direitos relativos à vida, à saúde, à segurança, ao meio ambiente.

Ponto positivo: Não há ponto positivo. O que se propõe no projeto de lei é um retrocesso, pois se baseia num entendimento equivocado do papel regulamentador de entidades como ABNT e afins. As normas da ABNT, apesar de técnicas, possuem em juízo, força de lei jurídica, devendo sua observância constituir-se não apenas um dever ético-profissional, mas também uma obrigação legal. Por favor, consultem a Academia Brasileira da Qualidade (ABQ) para obterem mais informações e não deixem que esse projeto siga adiante.

Ponto negativo: Despreza todo o esforço de regulamentação da ABNT