Enquete do PAR 1 CCTCI => PL 4336/2016
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Sâmia Bomfim.. Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (REPUBLIC-MA), pela aprovação deste, e do PL 2917/2019, apensado, com substitutivo.
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