Enquete do SBT 1 CDEICS => PL 8565/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade de gôndola específica para a exposição à venda de alimentos para fins especiais em autosserviços, mercearias, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares. Autor: SENADO FEDERAL - DÁRIO BERGER Relator: Deputado VITOR LIPPI