Enquete do SBE-A 1 CCJC => EMR 2 CSSF => PL 6760/2010
SUBEMENDA ADOTADA PELA CCJC À EMENDA Nº 2 DA CSSF AO PROJETO DE LEI Nº 6.760, DE 2010 Acrescentem-se, ao final do art. 8º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, alterado pela emenda em epígrafe, as letras "NR", entre parênteses.
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