Enquete do PRL 1 CCJC => PL 3280/2015
Parecer do Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; dos Projetos de Lei nºs 3.308/2015, 6.293/2016 e 7.888/2017, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.
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