Enquete do PL 5915/2019

Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que "Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor", para fins de especificar as formas de informação disponibilizadas ao consumidor.