Enquete do SBE 1 CCJC => SBT-A 1 CCTCI => PL 3272/2015

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telefonia celular que prestem serviço na modalidade pré-paga a enviar a seus assinantes, informações sobre os serviços contratados.