Enquete do EMC 16/2019 PL191715 => PL 1917/2015

Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 1.917 de 2015: IV Revogação dos §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427/96. "

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