Enquete do PRL 2 CAPADR => PL 9050/2017
Parecer do Relator, Dep. General Girão (PSL-RN), pela rejeição deste, do PL 9795/2018, e do PL 4882/2019, apensados.
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Parecer do Relator, Dep. General Girão (PSL-RN), pela rejeição deste, do PL 9795/2018, e do PL 4882/2019, apensados.