Enquete do VTS 1 CVT => PL 1651/2019 (Nº Anterior: PLS 498/2017)

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre o motorista profissional empregado de transporte rodoviário coletivo de passageiros.