Enquete do SBT 5 CCJC => PLP 243/2005

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO 243, DE 2005. Introduz os §§ 8º e 9º, 10, 11 e 12 no art. 4º da Lei nº 4595, de 31 de dezembro de 1964, para dispor sobre o horário de atendimento ao público pelas agências bancárias.