Enquete do PRP 8 PL804510 => PL 8045/2010

Parecer do Relator-Parcial, Dep. Santini (PTB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da parte do Projeto de Lei 8045/2010 cuja relatoria lhe foi atribuída, com a emenda de Relator-Parcial apresentada; pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas 83/2016, 84/2016, 85/2016, 86/2016, 87/2016.