Enquete do EMR 9 CCJC => PL 4944/2016

EMENDA Nº 4 Acrescentem-se as letras "NR" ao final dos arts. 80 e 81, constantes, respectivamente, dos arts. 1º e 2º da proposição em epígrafe, conforme o seguinte: "(NR)" Sala da Comissão, em de de 2019. Deputado NICOLETTI Relator