Enquete do EMR 8 CCJC => PL 4944/2016

EMENDA Nº 3 Acrescente-se, na proposta de alteração da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais, promovida pelo art. 1º da proposição, uma linha pontilhada após o caput do art. 80 que se pretende alterar. Sala da Comissão, em de de 2019. Deputado NICOLETTI Relator