Enquete do EMR 7 CCJC => PL 4944/2016

EMENDA Nº 2 Acrescente-se ao projeto o seguinte art. 1º, renumerando-se os subsequentes: "Art. 1º Esta Lei altera os arts. 80 e 81 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais, a fim de modificar a composição e as atribuições dos Conselhos da Comunidade". Sala da Comissão, em de de 2019. Deputado NICOLETTI Relator