Enquete do PRL 2 CCTCI => PL 2514/2015
Parecer do Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, e do PL 7873/2017, apensado, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, e do PL 7873/2017, apensado, com substitutivo.