Enquete do PRP 2 PL804510 => PL 8045/2010

Parecer da Relatora-Parcial, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da parte do Projeto de Lei 8045/2010 cuja relatoria lhe foi atribuída, com a emenda de Relatora-Parcial apresentada; pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda 48/2019; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda 20/2019; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei 4524/2019 e 9174/2017.