Enquete do PARF 1 CCJC => PL 5430/2013

Aprovada a Redação Final.. Parecer do Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas.