Enquete do PRL 5 CCJC => PL 1321/2003

Parecer do Relator, Dep. Sergio Toledo (PL-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.937/2004, 3.028/2008, 6.794/2010, 4.852/2019, 6.283/2009, 453/2011, 1.088/2015, 9.551/2018 e 4.666/2019, apensados, com substitutivo.