Enquete do PRC 119/2019

Acrescenta o inciso XI ao art. 5º, altera o §1º e insere o § 1º-A ao art. 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar, para dispor sobre a advertência ou a suspensão temporária do exercício de mandato quando parlamentar efetuar gravação ambiental, sem conhecimento da outra parte, com o objetivo de posterior divulgação e exposição pública, causando danos à imagem e conduta de parlamentar ou do próprio Parlamento.