Enquete do SBT-A 1 CCJC => PL 8983/2017

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para desvincular a emissão do Certificado de Registro de Veículo da quitação de débitos fiscais e vedar a apreensão e a remoção de veículos automotores por motivo de débitos tributários.