Enquete do EMC-A 10 PL164519 => PL 1645/2019
Dê-se aos §§ 2º e 3º do art. 3º-A da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, incluídos pelo art. 3º do projeto, a seguinte redação:
Dê-se aos §§ 2º e 3º do art. 3º-A da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, incluídos pelo art. 3º do projeto, a seguinte redação: