Enquete do EMC-A 6 PL164519 => PL 1645/2019
Acrescente-se o § 4º ao art. 3º-A da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, incluído pelo art. 3º do projeto, a seguinte redação:
Acrescente-se o § 4º ao art. 3º-A da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, incluído pelo art. 3º do projeto, a seguinte redação: