Enquete do EMC-A 5 PL164519 => PL 1645/2019

Dê-se ao inciso II do art. 21 do projeto a seguinte redação:

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente