Enquete do EMC-A 2 PL164519 => PL 1645/2019

Dê-se à alínea ''f'' do § 1º do art. 67, ao caput e ao § 2º do art. 97, à alínea ''b'' do § 1º do art. 116, ao caput e à alínea ''b'' do inciso II do art. 101, ao caput e ao § 1º do art. 112-A e à alínea ''c'' do § 3º do art. 121 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, incluídos ou alterados pelo art. 1º do projeto; ao comando do art. 4º do projeto; ao § 3º e ao inciso VI do § 4º do art. 27 da Lei nº 4.375, de 4 de agosto de 1964, incluído pelo art. 4º do projeto; ao caput e aos §§ 1º, 2º, 3º, cabeça do § 4º e § 5º do art. 7º; ao inciso IV do art. 11; ao caput do art. 19; ao art. 20; ao inciso II do art. 21; ao inciso I do art. 24 do projeto, a seguinte redação: