Enquete do VTS 3 PL326119 => PL 3261/2019

Tendo em vista de as proposições atenderem aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e de serem financeira e orçamentariamente adequadas, votamos, no mérito, pela aprovação do SUBSTITUTIVO AOS PROJETOS DE LEI NºS 3.261, DE 2019; 10.996, DE 2018; 3.070, DE 2019; 3.189, DE 2019; 3.239, DE 2019; 3.343, DE 2019; 3.620, DE 2019; 3.770, DE 2019; E 4.162, DE 2019, na forma do voto em separado do Deputado Fernando Monteiro.