Enquete do EMC-A 1 PL164519 => PL 1645/2019

"Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012 e o Decre-to-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, reestruturando a car-reira militar e o Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas e das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências."