Enquete do PRL 1 CCJC => PL 7782/2017

Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência, com substitutivo.