Enquete do PRL 1 CCJC => PL 4053/2015

Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; do Projeto de Lei nº 4.412/2016, apensado, com substitutivo; e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemenda substitutiva.