Enquete do SBT-A 1 CTASP => PL 169/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de dar destinação provisória aos bens não perecíveis e permanentes apreendidos para entidades sem fins lucrativos cadastradas nos órgãos federais competentes, altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e o Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976, e dá outras providências.