Enquete do PRL 1 CCJC => PEC 57/2019
Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à Constituição nº 427/2018, apensada.
Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à Constituição nº 427/2018, apensada.