Enquete do SBT 1 CDC => PL 3172/2019

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para assegurar ao consumidor compensação pecuniária em caso de interrupção indevida do fornecimento de serviços de natureza continuada.