Enquete do PRL 1 CCTCI => PL 4507/2019
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela aprovação deste, e do PL 5322/2019, apensado, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela aprovação deste, e do PL 5322/2019, apensado, com substitutivo.