Enquete do PSS 3 CCJC => PL 3220/1992
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.220/1992.
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.220/1992.