Enquete do SBR 3 CCJC => SBT 1 CCTCI => PL 3646/2008

SUBEMENDA Nº 1 Substituem-se, no caput do art. 124-A da Lei nº 4117, de 27 de agosto de 1962, na redação desse substitutivo, a expressão "e/ou" pela expressão "ou", e a expressão "nos quais" por "pelos quais". Sala da Comissão, em de outubro de 2019. Deputado DANIEL FREITAS Relator