Enquete do PAR 1 MPV89419 => MPV 894/2019

PARECER nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista da MPV 894/2019, sobre a Medida Provisória nº 894, de 2019, que "Institui pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada".