Enquete do SBR 1 CCJC => EMR 1 CVT => PL 2246/2011

SUBEMENDA Nº 1 Na Emenda adotada pela Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei em epígrafe, altere-se a numeração dada ao parágrafo acrescentado ao art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, de § 3º para § 12. Sala da Comissão, em de de 2019. Deputado DIEGO GARCIA Relator